5.1 Trata-se de expediente protocolizado sob o nº 13677/2019 pelo senhor Andre Ribeiro de Goveia, Secretario Municipal de Educação do Município de Tocantínia, por meio do qual solicita juntada de esclarecimentos referente aos autos de nº 9928/2019 - Representação.

5.2. Considerando que o artigo 219 do Regimento Interno estabelece que em qualquer etapa do processo, até a inclusão em pauta, será facultada ao responsável ou interessado a apresentação de documentos, comprovantes de fato novo superveniente, que afetem o mérito do processo.

5.3. Considerando que o Plano Anual de Auditorias para o exercício de 2020, aprovado pela Resolução nº 161/2019 – TCE – Plenário, definiu como sendo atribuição das Diretorias de Controle Externo, dentre outras, a análise de editais de licitação na área de transporte escolar, consoante bem salientado no Processo SEI nº 19.004374-1.

5.4. Considerando, todavia, observância aos princípios da verdade material/real, da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, bem ainda que cabe ao Relator presidir à instrução dos processos/expedientes sob a sua responsabilidade, nos termos do art. 199, inc. I do RITCE/TO, determino a juntada deste Expediente nos autos nº 9928/2019, com a ressalva de que o referido processo deve seguir tramitação normal a partir do local em que se encontre.